terça-feira, 4 de setembro de 2007

Os vetos de Cavaco

Parece que a tão famosa "cooperação estratégica" que o senhor Presidente da Républica, Anibal Cavaco Silva, prometeu que teria com o Governo, aquando da sua campanha presidencial, se está a esvair....
Nunca me esqueci do prognostico feito por Jorge Coelho, quando num artigo de opinião por si assinado referiu que este conceito indeterminado só iria durar ate José Socrates assumir a presidencia rotativa da União Europeia, e parece que tudo está a bater certo, pois em poucas semanas o Presidente da Républica vetou politicamente 3 decretos-leis aprovados na Assembleia da Républica.
Se em relação ao veto que versou sobre a nova lei orgânica da GNR também tenho as minhas duvidas, e no tocante ao novo estatuto profissional do jornalista também admito que Cavaco Silva tenha feito uso desse seu poder que a nossa Constituição lhe atribui, já não concordo minimamente com o veto ao Decreto-Lei que reformava completamente o responsabilidade extra-contratual do Estado, e digo isto por várias razões...
Em primeiro lugar porque estamos perante um DL que foi aprovado por unanimidade no parlamento, algo muito raro de acontecer, o que demonstra só por si um amplo consenso que os partidos com assento parlamentar tinham sobre esta mátéria; em segundo lugar porque a Lei que se encontra actualmente em vigor tem mais de 40 anos, logo encontra-se totalmente desenquadrada da realidade dos nossos dias, e qualquer cidadão sabe bem que "tem de passar as passas do algarve" para ver ressarcidos os danos causados pela pessoa colectiva Estado, e que quando vê essa pretensão conseguida, vem com muitos anos de atraso (culpa da lentidão dos Tribunais); em terceiro lugar porque existe uma directiva comunitária que estipula um regime que Estados-membros devem seguir nesta matéria, e que a lei em vigor não abrange, assim e enquanto a directiva comunitária não for transposta, Portugal arrisca-se a sofrer sanções de Bruxelas se não a aplicar no seu ordenamento juridico, aliás, este DL visava mesmo transpor a directiva, evitando assim esses proplemas, e a que cidadaõs possam recorrer ás instancias comunitárias para fazer prevalecer os seus Direitos, pois a dita directiva encontra-se em vigor.
Mas contra tudo e contra todos, o nosso PR decidiu vetar o Decreto-Lei, continuando assim em vigor uma Lei antiquada, e altamente prejudicial para o interesse das pessoas, pois se todos pagamos impostos, e cumprimos as nossas obrigações para com o Estado, este quando erra, também deve cumprir com as suas obrigações para com seus cidadaõs...
Quanto á atitude do senhor Presidente da Républica, é bom de ver que ele não se limita a ser uma mera figura decorativa do nosso regime politico, e que faz uso dos poderes que que lhe são constitucionalmente atribuidos, mas fico com pena que numas situações se esforce por cumprir e fazer cumprir a Constituição, e noutras, fique impávido e sereno, como têm sido exemplo as sucessivas tropelias ás liberdades, e recusas em aplicar Leis da Républica, na Região autonoma da Madeira....
Espero que senhor Presidente da Républica haja de forma coerente daqui em diante

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